Em atendimento à legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, estamos disponibilizando ao público em geral, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

 

Principais pontos da Lei de Igualdade Salarial:

• Objetivo: Promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens em situações de trabalho equivalentes.

• Medidas Previstas: Incluem a criação de canais de denúncia para discriminação salarial e a elaboração de um Relatório de Transparência Salarial.

 

O Relatório é um documento que utiliza informações declaradas pela empresa no Portal Emprega Brasil, bem como as demais informações transmitidas ao eSocial, para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Todas as informações são consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação, em março e setembro de cada ano.